POLÍCIA MILITAR DE GARUVA RECEBE INSTRUÇÕES SOBRE TC

Nos dias 28 e 29 de março de 2011, na Sede da Polícia Militar de Garuva, estará sendo ministrado aos Policiais Militares, uma instrução de aperfeiçoamento sobre a Temática “TC” (Termo Circunstanciado). Termo Circunstanciado é o registro de um fato de crime ou contravenção de menor potencial ofensivo, ou seja, as infrações penais de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de prisão ou multa.

De acordo com o art. 69 da Lei n.º 9.099/95, da Constituição Federal, "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".

Deste modo, o Policial Militar tem a prerrogativa de elaborar o “TC”, encaminhando o fato diretamente ao Judiciário, sem a mediação de uma delegacia de Polícia. Agindo dessa forma, exclui a necessidade de conduzir os envolvidos até a Delegacia, diminuindo à demanda pré-judicial nas delegacias, e proporciona uma resposta mais rápida e eficiente à comunidade. O comandante do Pelotão de Itapoá, Sr. Ten. Mario Elias é quem estará ministrando esta instrução em Garuva.

A Polícia Militar de Garuva, já vem desempenhando e confeccionando os Termos Circunstanciados, no entanto esta instrução se propõe a capacitar ainda mais as autoridades policiais e também sanar as dúvidas existentes quanto à confecção e abrangência do mesmo.

Att
Edevânio Francisconi Arceno